Brasil


07/11/2019

Como votou cada ministro do STF no julgamento que vetou prisão após 2ª instância

Plenário do STF retoma o julgamento de ações sobre prisão em segunda instância. Direito de imagem Rosinei Coutinho/SCO/STF
Image caption Julgamento sobre execução antecipada das penas é considerado um dos mais importantes do ano na Corte

Reportagem atualizada às 22h de 7 de novembro de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quinta-feira (07/11) o julgamento que é considerado o mais importante do ano na Corte: o da prisão após condenação em segunda instância.

A Corte decidiu, por 6 votos a 5, que um réu só poderá cumprir pena se esgotados todos os recursos, mudando entendimento anterior, de 2016, que previa a pena após condenação em segunda instância.

O resultado pode mudar os casos de 4.895 presos do país, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um deles é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tendo prevalecido a tese pelo esgotamento dos recursos, ele deverá ser solto ? o caso mais avançado contra o ex-presidente, o do tríplex do Guarujá, ainda tem recursos pendentes. Isto é, ainda não transitou em julgado.

Foram derrotados os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já o entendimento vencedor, em defesa do trânsito em julgado, foi defendido por Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, que deu o voto final e de minerva.

O julgamento começou no dia 17 de outubro, e se baseia em três Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota); pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

As ações pedem que o Supremo declare constitucional (isto é, de acordo com a Constituição) o Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP).

O Artigo 283 diz que "ninguém poderá ser preso senão (...) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado". Para PCdoB, a OAB e o antigo PEN, o artigo está de acordo com o que diz a Constituição.

Direito de imagem Agência Brasil
Image caption Em julho deste ano, o Brasil tinha pelo menos 812 mil presos, segundo os dados mais recentes do CNJ

A argumentação se baseia no inciso 57 (LVII) do Artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado".

A BBC News Brasil resume abaixo, do mais recente para os mais antigos, os votos dos ministros sobre o assunto.

Dias Toffoli ? contra

No seu voto, o presidente do STF destacou que o julgamento encerrado nesta quinta-feira foi o primeiro no qual o STF analisou, de forma abstrata, se o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) está de acordo com a Constituição.

O ministro, portanto, não teria mudado de posição - ele votou pela prisão após segunda instância em situações anteriores, quando casos de pessoas concretas estavam sendo julgados.

"Aqui, não estou analisando fatos. Estou analisando abstratamente a compatibilidade (do art. 283 do Código de Processo Penal com a Constituição)". disse.

"Eu não entendo que a norma (do CPP) necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", afirmou.

"Voto pela procedência das ações, para assim como fez o relator (Marco Aurélio Mello), declarar a compatibilidade da vontade expressa do povo brasileiro, estabelecida pela lei (o Código de Processo Penal). Este dispositivo é compatível com a Constituição brasileira, uma vez que não contém erro ou contrariedade com a deliberação realizada pelo parlamento ao editar a Constituição de 1988", disse Toffoli ao final.

O presidente da Corte disse que seu voto não se estende às pessoas que estejam presas preventivamente ou cometido crimes contra a vida, e nem àqueles que tenham sido mandados para a prisão pelo tribunal do júri.

Toffoli também ressalvou que o Congresso Nacional pode voltar a deliberar sobre o assunto ? uma alteração no Código de Processo Penal poderia estabelecer a prisão após segunda instância, e isto não ofenderia a Constituição, para o ministro.

Celso de Mello ? contra

No começo de seu voto, Mello destacou que a mudança no entendimento do STF não significava o fim completo da prisão antes do trânsito em julgado. Pessoas que cometerem crimes violentos, por exemplo, continuariam sendo presas preventivamente, antes mesmo de condenadas.

"Portanto, não é correto afirmar que apenas depois do esgotamento de todas as vias recursais se admitirá o encarceramento", argumentou.

O ministro ressaltou ainda que o julgamento tratava de uma "cláusula fundamental" da Constituição, "cujo texto exige e impõe o requisito adicional do trânsito em julgado (para o início da pena)".

Celso de Mello fez ainda uma longa fala sobre a importância do processo penal para a proteção dos indivíduos "contra o abuso de poder eventualmente perpetrado por agentes estatais". "Esta Corte Suprema não julga em função da qualidade das pessoas ou de sua condição econômica, social, política, estamental (grupo social) ou funcional", disse.

Gilmar Mendes ? contra

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que o "fator fundamental" para a sua mudança de orientação foi a forma como os tribunais de instâncias inferiores passaram a entender a decisão do STF de 2016.

O que o STF disse à época era que a prisão após 2ª instância era uma "possibilidade", e não algo obrigatório, disse Gilmar.

"Decidiu-se que a execução da pena era possível, mas não imperativa. De fato, na própria ementa (do julgamento de 2016), estabeleceu-se que a execução era uma possibilidade, e não uma obrigatoriedade", disse Gilmar.

"Todavia, a realidade é que, após o julgamento de 2016, os tribunais passaram a entender como algo imperativo", "sem nenhuma análise", disse o ministro.

No voto, Gilmar Mendes contestou a fala da ministra Cármen Lúcia de que a proibição da prisão antes do fim do processo favorece os mais ricos. Ele diz que defensores públicos "desmistificaram esse discurso" mostrando que pessoas pobres também conseguem reverter condenações de segunda instância.

Cármen Lúcia ? a favor

Cármen Lúcia iniciou seu voto nesta quinta-feira deixando claro que mantém seu posicionamento histórico no tema: a favor da prisão já depois da segunda instância. A ministra mantém a mesma posição desde que o STF tratou do assunto pela primeira vez, em 2009.

Segundo o voto dela, advogados de ambos os lados apresentaram bons argumentos na tribuna do Supremo, mas não chegaram a alterar o seu entendimento sobre a questão.

Para a ministra, a impossibilidade da chamada execução antecipada da pena gera "crença da impunidade", principalmente para os réus com mais recursos para explorar o "intrincado sistema de recursos" da Justiça brasileira. "Punição incerta", disse Cármen, "alimenta mais crimes, enfraquece o sistema de direito".

Direito de imagem Rosinei Coutinho/SCO/STF
Image caption Cármen Lúcia votou nesta quinta-feira a favor da possibilidade de prisão já após a condenação em segunda instância

Ricardo Lewandowski ? contra

Ricardo Lewandowski deu um voto incomumente rápido no dia 24 de outubro ? com pouco mais de 15 minutos. Sua fala foi similar à de Marco Aurélio: a Constituição e o CPP são claros, e o STF não pode transigir ao interpretá-los.

"A Constituição não é mera folha de papel, que possa ser rasgada quando contraria forças políticas do momento. Ao contrário, possui força normativa para fazer com que seus preceitos sejam cabalmente observados. Ainda que (contra) anseios momentâneos, mesmo tidos como prioritários, a exemplo do combate à corrupção, o qual o setor mais politicamente mobilizado da população hoje reclama com estridência", disse.

Direito de imagem STF
Image caption Ministro Ricardo Lewandowski votou contra a prisão após segunda instância

Luiz Fux ? a favor

O ministro Luiz Fux começou seu voto na tarde de 24 de outubro apontando casos onde os réus, segundo ele, ainda estariam soltos se não fosse a prisão após a segunda instância. Mencionou tanto homicídios (como os casos Nardoni, Roberto Aparecido "Champinha" e o assassinato de Eliza Samudio) quanto casos de corrupção ("Anões do Orçamento", Banestado e juiz Nicolau dos Santos Neto).

Fux argumentou de forma parecida com o voto de Luís Roberto Barroso: o direito, disse Fux, não pode existir descolado da realidade, e os juízes precisam considerar os efeitos práticos de suas decisões. Citando um antigo ministro do STF, Fux disse que o país tem uma "espantosa e extravagante prodigalidade (excesso) de recursos".

"Nós não fazemos leis para ficar aqui aplicando sem verificar quais serão as suas externalidades. O direito, na verdade, conforma o comportamento humano. A pessoa tem que saber o que pode, e o que não pode", disse.

Direito de imagem ABR
Image caption Ministro Luiz Fux votou a favor da prisão após 2ª instância

Rosa Weber ? contra

Rosa Weber foi a primeira a votar na tarde de 24 de outubro. A ministra começou falando sobre a aprovação do trecho sobre presunção de inocência na atual Constituição brasileira. A Assembleia Constituinte, frisou ela, optou por deixar expresso que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado.

Weber também ressaltou que manteve-se fiel à orientação do tribunal a partir de 2016, quando o STF passou a permitir a prisão após segunda instância ? deu, por exemplo, 66 decisões individuais seguindo a mesma orientação, antes de julgar o caso do ex-presidente Lula em 2018. "A imprevisibilidade é, por si só, capaz de degenerar o direito em arbítrio", disse.

A direção do voto de Rosa Weber ficou clara quando ela falou sobre as possibilidades de interpretação da Constituição. "A vontade (do intérprete) não é absoluta, mas deve render reverência ao texto (da lei) como realidade absoluta", disse. "Não há como o leitor ignorar o valor dos símbolos marcados com tinta sobre o papel."

Luís Roberto Barroso ? a favor

Barroso votou ainda no dia 23 de outubro.

De acordo com o ministro, as três ADCs em julgamento se baseiam em três argumentos: o de que a Constituição é taxativa e deve ser interpretada de forma literal; a de que a execução provisória da pena aumenta o encarceramento; e a de que os mais pobres são prejudicados pela regra atual.

Para o ministro, as três ideias não se sustentam. "São ideias que não correspondem aos fatos, como diria Cazuza", argumentou.

O ministro ainda citou dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que mostrariam, segundo ele, que a mudança do STF em 2009 (quando a prisão após segunda instância passou a ser permitida) não aumentou o número de presos ? ao contrário, o encarceramento diminuiu.

Reportagem da BBC News Brasil publicada esta semana trouxe dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as chamadas audiências de custódia. A partir de 2015, as audiências evitaram a ida para a prisão de cerca de 250 mil pessoas. O número pode ser responsável pela redução no ritmo do encarceramento.

Edson Fachin ? a favor

Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no Supremo, foi o terceiro a votar. Ele acompanhou a divergência aberta antes por Alexandre de Moraes (a favor da prisão após segunda instância).

Num voto bastante longo, Fachin argumentou que, na maioria dos casos, os recursos ao STF e ao STJ não têm o efeito de suspender a prisão e, por isso, não há prejuízo para o réu quando se admite a prisão após segunda instância.

A posição a favor da execução provisória da pena não é "punitivista", diz ele. Trata-se apenas de garantir que todos tenham o mesmo tratamento da Justiça.

Alexandre de Moraes ? a favor

Alexandre de Moraes foi o segundo a votar e abriu a divergência em relação ao Marco Aurélio Mello ? foi o primeiro a defender a regra atual.

Para o ministro, uma mudança nas regras transformaria os tribunais de 1ª e 2ª instância em locais de "passagem" para os processos. "Não se pode afastar a efetividade da tutela judicial dadas pelos juízos de 1ª e 2ª instância, que são os juízes naturais da causa. Não se pode transformar esses tribunais em tribunais de mera passagem", disse.

Antes de discutir o assunto, porém, Moraes fez um longo parêntese sobre acusações e ataques que o Supremo estaria sofrendo, segundo ele, por causa deste e de outros julgamentos.

"Ao Supremo, não se deu o direito de ter vaidade, de fazer populismo judicial. Se deu o dever de se perguntar: isto é certo?", questionou Moraes.

Direito de imagem Carlos Moura/SCO/STF
Image caption Alexandre de Moraes aproveitou julgamento para comentar acusações e ataques que o Supremo estaria sofrendo

Marco Aurélio ? contra

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a votar, ainda na manhã do dia 23 de outubro.

Ele argumentou que o Artigo 283 do Código Penal está de acordo com a Constituição, como defendem os autores das ações em julgamento. Em casos como este, onde a norma é clara, disse Marco Aurélio, o Poder Judiciário deve exercer "o princípio da auto-contenção", e evitar interferências indevidas.

Para ele, a mudança de entendimento que hoje permite a prisão após segunda instância representa um "retrocesso constitucional".

Além disso, disse o ministro, é impossível devolver a liberdade a alguém que seja preso após a segunda instância e depois solto por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo.

Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube? Inscreva-se no nosso canal!


Mais de Brasil

Como o comércio transatlântico de escravos explica o caminho do óleo até as praias do Nordeste

Como o comércio transatlântico de escravos explica o caminho do óleo até as praias do Nordeste

Steve Bannon: Lula é 'maior ídolo da esquerda globalista do mundo' e liberdade trará 'enorme perturbação' ao Brasil

Steve Bannon: Lula é 'maior ídolo da esquerda globalista do mundo' e liberdade trará 'enorme perturbação' ao Brasil

Inelegível, Lula será 'megafone da oposição' a Bolsonaro, dizem petistas

Inelegível, Lula será 'megafone da oposição' a Bolsonaro, dizem petistas

Lula diz que 'esquerda pode vencer ultradireita' em 2022 e ataca Bolsonaro: 'governa para milicianos'

Lula diz que 'esquerda pode vencer ultradireita' em 2022 e ataca Bolsonaro: 'governa para milicianos'

Festa no sindicato, pronunciamento, protestos: o que esperar do 1º sábado de Lula fora da prisão

Festa no sindicato, pronunciamento, protestos: o que esperar do 1º sábado de Lula fora da prisão

Vazamento de diálogos, mortes na família, entrevistas: o que aconteceu com Lula durante o tempo na prisão

Vazamento de diálogos, mortes na família, entrevistas: o que aconteceu com Lula durante o tempo na prisão

A repercussão internacional da libertação do ex-presidente Lula

A repercussão internacional da libertação do ex-presidente Lula

Como foi o primeiro 'Lula livre' em 1980, quando ex-presidente foi preso pela ditadura

Como foi o primeiro 'Lula livre' em 1980, quando ex-presidente foi preso pela ditadura

Lula deixa a prisão, critica Bolsonaro e promete 'percorrer o país'

Lula deixa a prisão, critica Bolsonaro e promete 'percorrer o país'

'Sereno' e 'com vontade de abraçar os amigos e a militância': os relatos de quem se reuniu com Lula após decisão do STF

'Sereno' e 'com vontade de abraçar os amigos e a militância': os relatos de quem se reuniu com Lula após decisão do STF

Defesa de Lula pede soltura 'imediata' e militância prepara palanque em Curitiba

Defesa de Lula pede soltura 'imediata' e militância prepara palanque em Curitiba

Decisão do STF: Entenda (em 2 minutos) o que precisa acontecer para Lula ser solto

Veja a repercussão na imprensa internacional da decisão do STF que beneficia Lula

Veja a repercussão na imprensa internacional da decisão do STF que beneficia Lula

Lágrimas e buzinas agitam o entorno de carceragem onde Lula está preso em Curitiba

Lágrimas e buzinas agitam o entorno de carceragem onde Lula está preso em Curitiba

As reações do mundo político à decisão do STF que abre caminho para libertar Lula

As reações do mundo político à decisão do STF que abre caminho para libertar Lula

Defesa diz que levará pedido de soltura a juíza após conversar com Lula

Defesa diz que levará pedido de soltura a juíza após conversar com Lula

Sem planejamento prévio, PT quer mandar parlamentares a Curitiba, trazer Lula de jatinho e fazer festa no sindicato

Sem planejamento prévio, PT quer mandar parlamentares a Curitiba, trazer Lula de jatinho e fazer festa no sindicato

Da infância em Pernambuco à prisão em Curitiba: relembre a trajetória política do ex-presidente Lula

Da infância em Pernambuco à prisão em Curitiba: relembre a trajetória política do ex-presidente Lula

As mudanças de voto que levaram o STF a derrubar prisão em 2ª instância e abrir caminho para soltura de Lula

As mudanças de voto que levaram o STF a derrubar prisão em 2ª instância e abrir caminho para soltura de Lula

Como votou cada ministro do STF no julgamento que vetou prisão após 2ª instância

Como votou cada ministro do STF no julgamento que vetou prisão após 2ª instância

O vaivém de Gilmar e Toffoli que definirá destino de Lula e milhares de outros presos no STF

O vaivém de Gilmar e Toffoli que definirá destino de Lula e milhares de outros presos no STF

Os Estados e capitais que se enquadrariam na PEC que permite congelar concursos e reduzir salário de servidores

Os Estados e capitais que se enquadrariam na PEC que permite congelar concursos e reduzir salário de servidores

Se o Brasil é autossuficiente em petróleo, por que ainda importa o recurso?

Se o Brasil é autossuficiente em petróleo, por que ainda importa o recurso?

Prisão após 2ª instância: pobres prejudicados e ricos beneficiados? A guerra de números no julgamento

Prisão após 2ª instância: pobres prejudicados e ricos beneficiados? A guerra de números no julgamento

Por que o leilão do pré-sal resultou no ?pior cenário? para o governo

Por que o leilão do pré-sal resultou no ?pior cenário? para o governo

6 pontos da reforma econômica de Paulo Guedes que podem te afetar diretamente

6 pontos da reforma econômica de Paulo Guedes que podem te afetar diretamente

Euforia, crise e megaleilão: os altos e baixos do pré-sal

Euforia, crise e megaleilão: os altos e baixos do pré-sal

?Megaleilão? do pré-sal pode inaugurar ?era de ouro? do petróleo brasileiro

?Megaleilão? do pré-sal pode inaugurar ?era de ouro? do petróleo brasileiro

De salários menores para servidores a menos municípios, os desafios do megapacote de Guedes no Congresso

De salários menores para servidores a menos municípios, os desafios do megapacote de Guedes no Congresso

Puçá ou siripoia? O manual que ensina a 'pescar óleo' no Nordeste unindo ciência e lições de pescadores

Puçá ou siripoia? O manual que ensina a 'pescar óleo' no Nordeste unindo ciência e lições de pescadores

Mariana, 4 anos: estudo que guiará reparações por danos à saúde está 'na gaveta' há 6 meses

Mariana, 4 anos: estudo que guiará reparações por danos à saúde está 'na gaveta' há 6 meses

Desnutrição, abusos e mortes fazem da Amazônia o pior lugar do Brasil para ser criança

Desnutrição, abusos e mortes fazem da Amazônia o pior lugar do Brasil para ser criança